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13/12/2016

Nota do CONARQ sobre o PLS 146/2007

O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), comprometido com o respeito à constituição e à legislação arquivística brasileira; ao usuário, especialmente no seu direito constitucional de acesso à informação pública registrada nos documentos arquivísticos; aos princípios da Arquivologia; às melhores práticas de gestão e preservação documental e à preservação do patrimônio documental brasileiro, da memória e da história nacional; vem, por meio desta nota, manifestar sobre o PLS nº 146/2007.

O CONARQ, no dia 1º de dezembro deste ano, durante sua 86ª Reunião Plenária, realizada em Brasília, no Salão Negro do Ministério da Justiça e Cidadania, debateu como item de pauta o que Projeto de Lei do Senado nº 146/2007 (PLS n° 146/2007), que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia óptica ou eletrônica, e dá outras providências. Na mencionada Reunião, o CONARQ, em decisão unânime de seu Plenário, se posicionou contrário ao referido PLS e deliberou que solicitará o arquivamento do PLS 146/2007, por entender sua inadequação, conforme exposto abaixo.

No ano de 2010, o CONARQ já havia se posicionado contrário ao PLS 146/2007, cuja intenção final é somente o de autorizar a eliminação de documentos originais, após o processo de digitalização.

Em 2015, o PLS nº 146/2007 foi desarquivado, a pedido do Senador Magno Malta, por meio do Requerimento nº 129, de 2015.

Em 22 de novembro 2016 foi apresentada uma redação substitutiva ao PLS nº 146/2007, a qual possui equívocos ao alterar importantes dispositivos legais sem o amplo debate, como a Lei Federal nº 8.159 de 1991 (Lei de Arquivos); a Lei Federal nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), e a Medida Provisória 2.200-2 de 2001 (certificação digital e ICP-Brasil).

Em 07 de dezembro de 2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – (CCJ), em reunião ordinária, aprovou o substitutivo, em caráter terminativo e informa que a matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar. Neste sentido, o CONARQ se fará representar junto à CCJ e demais instâncias que se façam necessárias.

Observa-se que o PLS n° 146/2007 não considera as seguintes questões, abaixo relacionadas:

ü  as características fundamentais dos documentos arquivísticos enquanto fontes de evidências e testemunho – a autenticidade e a fixidez;

ü  a aplicação da análise forense ou diplomática forense, em casos de contestação de veracidade, impugnação e/ou denúncias de adulteração e falsificação de documentos;

ü  preceitos da gestão de documentos arquivísticos, incluindo a necessidade de processos criteriosos e seguros de avaliação e quando autorizado a eliminação de documentos arquivísticos;

ü  preservação e acesso de longo prazo, incluindo a previsão de planejamento e  investimentos constantes e custos elevados com a manutenção do ambiente tecnológico ao longo dos anos;

ü  uma série de procedimentos indispensáveis à prática de reproduções digitais (cópias digitalizadas), bem como na promoção da preservação e acesso das mesmas;

ü  o contexto de insegurança jurídica e da sociedade na utilização diante das novas tecnologias, sempre em mudança.

O PLS n° 146/2007 extingue a função genuína de “prova” e/ou “testemunho” de grande parte dos documentos arquivísticos, contraria diversas Resoluções do CONARQ que orientam a práticas de gestão documental implementadas no Brasil, bem como, ignora conhecimentos provenientes de pesquisas desenvolvidas no âmbito da Arquivologia, da Diplomática e do Direito, no cenário nacional e internacional.

Além disso, o PLS n° 146/2007 apresenta equívocos, como a confusão entre autenticação e autenticidade; a compreensão equivocada da digitalização como alternativa viável de preservação e da assinatura digital/certificado digital como elemento garantidor da autenticidade do documento. A utilização da certificação digital nas cópias digitais é uma aplicação transversal da certificação digital, pois essa foi regulada para os documentos nascidos digitalmente, não transferindo para o documento original nenhuma característica que o torne dispensável na forma que estabelece o PLS 146/2007.

Outro importante aspecto a abordar é que o PLS146/2007 é vago quanto aos documentos produzidos pelas organizações civis, retirando do poder público a sua autoridade em determinar a manutenção de documentos necessários à fiscalização e controle do estado, o que pode gerar também insegurança jurídica não só nas relações entre o estado e as organizações civis como entre elas mesmas.

Finalmente, cabe observar que o PLS 146/2007, retoma em sua redação a tentativa de tornar vigentes artigos da Lei nº 12.683/2012 e que foram vetados e ainda não apreciados pelo parlamento.

O CONARQ compreende a necessidade da sociedade moderna em produzir ou transformar a informação de que precisa, sejam textos, imagens, vídeos, som, bancos de dados em formatos digitais. Entende que as novas tecnologias digitais abrem oportunidades em todos os campos, face sua extraordinária versatilidade e funcionalidade como, ganho de produtividade e eficiência, otimização dos fluxos de trabalho, facilidade de criação, edição, processamento, distribuição e de acesso aos estoques de dados e informações, no entanto, entendemos que, para avançarmos, com segurança, no uso das novas tecnologias no que tange à produção, gestão, preservação e acesso dos documentos arquivísticos, e neste sentido precisamos unir esforços no desenvolvimento e investimento de mais pesquisas sobre a temática e sua aplicação que, em hipótese alguma, deve sobrepor-se aos princípios e práticas consolidadas e recomendadas pela comunidade arquivística.

Em sua trajetória, o CONARQ sempre focou a gestão documental, independentemente do suporte, com vistas a garantir a proteção e o acesso ao patrimônio arquivístico brasileiro às gerações futuras.

O CONARQ tem atuado na discussão sobre a necessidade de se estabelecer políticas, estratégias e ações que viabilizem a gestão, a preservação e o acesso contínuo aos documentos arquivísticos por longo prazo, garantindo sua confiabilidade, autenticidade (identidade e integridade) e funcionalidade, evitando que ocorra perda do documento, da prova, do testemunho ou da memória. E esses desafios são ainda maiores no caso dos documentos digitais, pois os mesmos, ainda que possuam a mesma natureza dos documentos convencionais, apresentam algumas características próprias que os tornam merecedores de cuidados adicionais.

Pelos motivos expostos, o CONARQ se posiciona contrário ao PLS 146/2007.

Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, em 8 de dezembro de 2016.

Fonte: http://www.conarq.gov.br/noticias/533-nota-do-conarq-sobre-o-pls-146-2007.html