Posts tagged ‘documentos’

25/03/2013

Serviço eletrônico informa sobre documentos ‘achados e perdidos’

Um serviço eletrônico ajudará a população a saber se a carteira de identidade perdida foi encontrada e se o documento foi entregue ao Instituto de Identificação da Polícia Civil do Pará. A Polícia implantará até o final de março o sistema “Achados e Perdidos Eletrônicos”, que será colocado à disposição da população, via internet, no site da instituição.

A informação sobre o documento poderá ser checada pelo usuário no site antes de agendar o atendimento para expedir uma nova carteira de identidade. O serviço foi idealizado por causa da demanda de documentos pessoais que são achados e entregues quase que diariamente ao Instituto de Identificação.

“Estamos fazendo uma triagem nos documentos que já dispomos, selecionando os que ainda apresentam condições de uso e já começamos a alimentar um banco de dados. As informações do documento achado estão sendo colocadas em um sistema informatizado que fará a busca na internet, bastando digitar o nome completo do dono do documento, a filiação, a data de nascimento e a naturalidade da pessoa”, explica Ricardo Paula, diretor de Identificação da Polícia Civil. O diretor acredita que o novo serviço evitará que as pessoas gastem R$ 33,40, valor da taxa para emitir a segunda e demais vias do documento.

Entre os documentos encontrados e levados à polícia, estão: cartões de crédito, cartão de CPF, carteira de habilitação de motorista e, principalmente, a carteira de identidade. Segundo Ricardo Paula, os documentos de identidade são encontrados, com mais frequência, em locais como shopping centers, lojas de departamentos e agências de correios.

Fonte: http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2013/03/servico-eletronico-informa-sobre-documentos-achados-e-perdidos.html

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11/07/2012

Entra em vigor Lei de documentos eletrônicos

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos entrou em vigor nesta terça-feira (10/07).

A nova lei prevê a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos. Dispõe sobre a assinatura digital, a proteção de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados de documentos e determina que instituições públicas e privadas adotem sistemas de indexação que possibilitem a localização de documentos em meio eletrônico. Conforme a norma, os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados.

O Projeto de Lei que deu origem a Lei nº 12.682 atribuía aos documentos digitais o mesmo valor jurídico conferido aos documentos microfilmados, contudo, este artigo foi vetado. O projeto de Lei, que não era dos melhores, recebeu veto  em seus principais artigos e a lei sancionada não traz absolutamente nada de novo para o tratamento do documento eletrônico (no nosso entendimento). O Congresso Nacional apreciará os vetos em 30 dias e poderá decidir pela manutenção ou não dos mesmos.